Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é ilegal

Por meio do Plenário Virtual, ministros do STF reafirmam entendimento anterior da Corte e rejeita recurso para município de Ouro Preto

Ministro Celso de Mello defere diligências em ação penal contra deputado federal Alceni Guerra

O parlamentar é investigado por suposto crime de responsabilidade e fraudes em licitação por fatos acontecidos quando ele era prefeito de Pato Branco, e também teve atendido pelo ministro pedido de diligências.

Município consegue ter registro de inadimplência no SIAFI suspenso

A impetrante alega que foi incluída no SIAFI por causa de inadimplência relativa a convênio firmado com a FUNASA, o qual tinha por objeto melhorias sanitárias.

Partes recorrem por motivos diferentes e 1ª Câmara vê cerceamento de defesa

Reclamada tem aspecto recursal acolhido em preliminar e sentença é anulada

Justiça de SP nega pedido de liberdade a Zina, do "Pânico na TV"

Após a decisão, a defesa do comediante entrou com um pedido de habeas corpus para tentar a liberdade de Zina.

Erro irrelevante em guia recursal não impede tramitação de causa

2ª Turma nega HC a condenado por receptação de fuzis

Responsabilidade civil. Ação indenizatória.

Ofensas. Dano moral configurado.

Justiça determina devolucão de tarifa aérea considerada ilegal

Estimativa é que o valor das indenizações chegue a R$ 24 milhões

Advogadas gestantes têm preferência em audiências

As advogadas que são gestantes, lactantes ou estiverem acompanhadas de crianças de colo terão preferência de horário na designação das audiências iniciais na Justiça do Trabalho

Comprovação dos três anos deve ser feita na posse

Aprovado em concurso público para o MP deve documentar e formalizar o período de três anos de atividade jurídica para o ato da posse, e não mais quando da inscrição definitiva

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse.

Bem utilizado indevidamente.

Denúncia calcada em indícios relevantes de conduta criminal.

Ausência de prova do ânimo nocivo. Dano moral.

STF estende por mais 30 dias liminar que suspende dispositivos da Lei de Imprensa

Brasil perde em 1ª decisão do Parlamento do Mercosul

Câmara do TJMT segue STF e concede progressão de pena para crimes hediondos

Mantida prisão preventiva de delegado paulista

Réu confesso da avó é condenado a 34 anos de prisão

Usucapião paraense é declarado inconstitucional

OAB-MS quer garantia de gratuidade do Protocolo Integrado